A ajuda e protecção nos seus conflitos de consumo.
Para efetuar a sua reclamação de consumo contra uma empresa ou profissional, clique no botão abaixo "FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMO", tome conhecimento do "Aviso de Proteção de Dados Pessoais" e preencha corretamente os campos assinalados a vermelho que são de preenchimento obrigatório.
Para consultar a situação da sua reclamação de consumo, clique no botão abaixo "CONSULTA ONLINE DA RECLAMAÇÃO DE CONSUMO".
NOTA: O processo de reclamação apresentado seguirá para a entidade reclamada pelo que necessita de autorizar a transmissão dos dados pessoais que dele constam.
Este aviso é publicado nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação acessória, sendo os dados pessoais solicitados necessários à Formalização de Reclamação de Consumo.
Finalidade: Preenchimento de formulário online para formalização do Processo de Reclamação de Consumo, e apreciação pelo Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM (CACC-RAM) para que este proceda aos trâmites regulamentares com vista à resolução do litígio de consumo.
Fundamento: Cumprimento de obrigação jurídica (alínea c, do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD).
Categoria de destinatários dos dados: Entidade reclamada, bem assim como a outras empresas ou entidades que eventualmente venham a intervir no processo.
Prazo de conservação dos dados: 20 anos.
Direitos dos titulares: Acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e portabilidade dos dados que lhe digam respeito, bem como reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Encarregado de Proteção de Dados: Gabinete Regional para a Conformidade Digital e Proteção de Dados (GCPD) – 291 145 175 – Palácio do Governo Regional – Avenida Zarco, 9004-527 Funchal – gcpd.geral@madeira.gov.pt
Responsável pelo tratamento: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM – 291 147 115 – Rua Direita, n.º 27 – 1.º Esq., 9050-450 Funchal – centroarbitragem.sritj@madeira.gov.pt
Para consultar online a situação da sua reclamação de consumo, indique os dados que foram encaminhados para o seu Correio Electrónico.